O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Dr. Furlan
Ementa: Acrescenta o art. 256-A a Constituição do Estado do Amapá e o art. 64 ao ato das disposições Constitucionais Transitórias, na forma que especifica.
Data de Protocolo: 16/09/2013
Texto Original: Não disponível
Observações:
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07/03/2019
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Arquivado
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16/09/2013
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Enviado para Diretoria Legislativa
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