O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: FRAN JUNIOR
Ementa: Dá nova redação ao art. 223 da Resolução nº 10, de 20 de dezembro de 1991.
Data de Protocolo: 30/06/2000
Texto Original: Não disponível
Observações:
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04/07/2000
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Proposição Promulgada em 04/07/2000 - Resolução nº 0054, de 04/07/00 publicada no Diário Oficial nº 2340, p. - Data de Publicação do Diário: 17/07/2000
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