O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: Cria o Fundo de Apoio aos Juizados da Infância e Juventude do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 14/12/1993
Texto Original: Não disponível
Observações:
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07/10/1994
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Proposição Sancionada em 07/10/1994 - Lei Ordinária nº 0176, de 06/10/94 publicada no Diário Oficial nº 0928, p. - Data de Publicação do Diário: 07/10/1994
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20/09/1994
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Enviado para Sanção do Governador
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14/09/1994
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Redação Final Finalizada
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14/09/1994
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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