O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Edinho Duarte
Ementa: Altera a redação dos arts. 92; 95; 96; 98; 103 e 107, revoga o art. 185 e corrige a redação dada ao art. 15, do Ato das Disposições Constitucionais Transsitórias da Constituição do Estado do Amapá com a finalidade de abolir o voto secreto nas decisões da Assembleia do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 06/09/2013
Texto Original: Não disponível
Observações:
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15/02/2019
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Arquivado
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06/09/2013
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Enviado para Diretoria Legislativa
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