O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do Art. 2º e inclui o parágrafo único do decreto nº 0157 de 30 de setembro de 1991, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 0037 de 03 de dezembro de 1992 e dá outras provdências.
Data de Protocolo: 09/12/1993
Texto Original: Não disponível
Observações:
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08/05/2019
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Arquivado
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