O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: Institui a Justiça Militar do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 21/07/1994
Texto Original: Não disponível
Observações:
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05/08/1994
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Proposição Sancionada em 05/08/1994 - Lei Ordinária nº 0164, de 04/08/94 publicada no Diário Oficial nº 0886, p. - Data de Publicação do Diário: 05/08/1994
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01/08/1994
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Enviado para Sanção do Governador
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28/07/1994
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Redação Final Finalizada
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28/07/1994
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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