O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: Institui o Gabinete Militar da Presidência do Tribunal de Justiça do Amapá e procede para tanto os acréscimos necessários ao art. 67 do Decreto (N) nº 0069/91; Art. 43 do Decreto (N) nº 0070/91e seu anexo IV.
Data de Protocolo: 06/04/1994
Texto Original: Não disponível
Observações:
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13/05/1994
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Proposição Sancionada em 13/05/1994 - Lei Ordinária nº 0156, de 12/05/94 publicada no Diário Oficial nº 0828, p. - Data de Publicação do Diário: 13/05/1994
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25/04/1994
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Enviado para Sanção do Governador
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20/04/1994
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Redação Final Finalizada
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20/04/1994
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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