O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: Dispõe sobre a criação da Comarca de 1ª entrância de Serra do Navio e dá outras providências.
Data de Protocolo: 06/04/1994
Texto Original: Não disponível
Observações:
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03/05/1994
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Proposição Sancionada em 03/05/1994 - Lei Ordinária nº 0153, de 02/05/94 publicada no Diário Oficial nº 0820, p. - Data de Publicação do Diário: 03/05/1994
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29/04/1994
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Enviado para Sanção do Governador
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20/04/1994
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Redação Final Finalizada
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20/04/1994
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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