O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos Humanos e dá outras providências.
Data de Protocolo: 27/08/2013
Texto Original: Não disponível
Observações:
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30/09/2013
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Proposição Sancionada em 30/09/2013 - Lei Ordinária nº 1767, de 30/09/13 publicada no Diário Oficial nº 5562, p. - Data de Publicação do Diário: 30/09/2013
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30/09/2013
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Enviado para Sanção do Governador
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30/09/2013
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Redação Final Finalizada
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30/09/2013
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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23/09/2013
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Proferido Parecer nº - Situação: na CDH por Dep.
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23/09/2013
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Enviado para Comissão: CDH
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23/09/2013
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Proferido Parecer nº 0210/13-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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23/09/2013
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Enviado para Comissão: CCJ
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27/08/2013
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Enviado para Diretoria Legislativa
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