O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Mira Rocha
Ementa: Institui o Programa Estadual de Prevenção e Combate á Pedofilia e dá outras providências.
Data de Protocolo: 21/08/2013
Texto Original: Não disponível
Observações:
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28/05/2014
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Proposição Sancionada em 28/05/2014 - Lei Ordinária nº 1829, de 28/05/14 publicada no Diário Oficial nº 5721, p. - Data de Publicação do Diário: 28/05/2014
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12/05/2014
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Enviado para Sanção do Governador
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29/04/2014
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Redação Final Finalizada
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29/04/2014
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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03/09/2013
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Proferido Parecer nº 0231/13-CJR/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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03/09/2013
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Enviado para Comissão: CCJ
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21/08/2013
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Enviado para Diretoria Legislativa
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