O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: FRAN JUNIOR
Ementa: Dispõe sobre os crimes de responsabilidade do Governador do Estado e dos Secretários de Estado e regula o respectivo processo de julgamento e dá outras providências.
Data de Protocolo: 08/03/1995
Texto Original: Não disponível
Observações:
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13/08/1999
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Proposição Promulgada em 13/08/1999 - Lei Ordinária nº 0462, de 12/08/99 publicada no Diário Oficial nº 2114, p. - Data de Publicação do Diário: 13/08/1999
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11/02/1999
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Enviado para Sanção do Governador
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10/02/1999
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Redação Final Finalizada
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10/02/1999
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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