O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Judiciário
Ementa: Dispõe sobre a descentralização dos pagamentos dos benéficos previdenciários aos magistrados do Estado do Amapá e suas compensações junto à Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 11/07/2013
Texto Original: Não disponível
Observações:
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03/04/2019
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Arquivado
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11/07/2013
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Enviado para Diretoria Legislativa
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