O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Altera os artigos 3º , inciso XIII; 88: 93 e 97, e acrescenta os artigos 93-A, 93-B, 93-C, 93-D na Lei nº 0915, de 18 de agosto de 2005, para dispor sobre novos critérios de Confissão, Parcelamento, Reparcelamento, Consolidação, Reconsolidação, Encontro de Contas e Compensação no Âmbito do Sistema Previdenciário Estadual.
Data de Protocolo: 17/06/2013
Texto Original: Não disponível
Observações:
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18/06/2013
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Proposição Sancionada em 18/06/2013 - Lei Ordinária nº 1755, de 18/06/13 publicada no Diário Oficial nº 5490, p. - Data de Publicação do Diário: 18/06/2013
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18/06/2013
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Enviado para Sanção do Governador
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18/06/2013
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Redação Final Finalizada
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18/06/2013
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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17/06/2013
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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17/06/2013
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Enviado para Comissão: CCJ
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17/06/2013
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Enviado para Diretoria Legislativa
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