O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jorge Salomão
Ementa: Concede isenção do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) na aquisição de embarcações e de produtos destinados a pesca artesanal praticada por pescadores artesanais, no âmbito do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 10/06/2013
Texto Original: Não disponível
Observações:
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01/04/2019
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Arquivado
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24/03/2014
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Proferido Parecer nº - Situação: na CAP por Dep.
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24/03/2014
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Enviado para Comissão: CAP
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11/06/2013
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Proferido Parecer nº 0033/14-CJR - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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11/06/2013
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Enviado para Comissão: CCJ
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10/06/2013
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Enviado para Diretoria Legislativa
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