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PROJETO DE LEI N.º 0071/95-AL
Autoriza o GEA a criar Conselho de Saúde do Hospital das Clínicas no Município de Santana.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Governo do Estado, autorizado a criar o Conselho de Saúde do Hospital das Clínicas do Município de Santana.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá-AP, 27 de outubro de 1995.
PT
