O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MESA DIRETORA
Ementa: Revoga a Lei 0483 de 09/11/99, que alterou a Lei 0456 de 23/07/99 repristinando-se a Lei 0456 de 23/07/99, promulgada em 13/08/99, pub. em 19/08/99 republicada em 27/08/99, restabelecendo-se todos os efeitos do art.14 da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Data de Protocolo: 02/05/2000
Texto Original: Não disponível
Observações:
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16/06/2000
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Proposição Promulgada em 16/06/2000 - Lei Ordinária nº 0577, de 12/06/00 publicada no Diário Oficial nº 2320, p. - Data de Publicação do Diário: 16/06/2000
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11/05/2000
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Enviado para Sanção do Governador
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10/05/2000
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Redação Final Finalizada
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10/05/2000
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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