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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0002/00-AL
Dispõe sobre a destituição do Deputado FRAN SOARES DO NASCIMENTO JÚNIOR, do cargo de Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, e dá outras providências.
Faço saber que o Plenário da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, pelo voto da maioria absoluta de seus Membros, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica destituído do cargo de Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, o Deputado FRAN SOARES DO NASCIMENTO JÚNIOR, a contar da presente data.
Art. 2º - Os autos do Processo nº 001/2000 CP/AL, serão enviados a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, com vistas a encaminhamento ao Ministério Público ou constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar os atos administrativos e financeiros da Assembléia Legislativa, no período de 1º de fevereiro de 1999, até a presente data.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
COMISSÃO PROCESSANTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, EM 15 DE ABRIL DE 2000.
Deputado JORGE AMANAJÁS
Presidente da Comissão Processante
DEP. JORGE SOUZA DEP. GERALDO ROCHA
Membro Membro
