Resolução nº - Texto Integral

Projeto de Resolução n.º 0017/93-AL

Institui, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, o Programa Profissional de Estágio Escolar e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu promulgo a seguinte 

RESOLUÇÃO:

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, o Programa Profissional de Estágio Escolar - PPE.

§ 1º. O programa destina-se aos estudantes dos cursos de primeiro e segundo Graus e de graduação universitária.

§ 2º. O estágio para os estudantes dos cursos de graduação universitária obedecerá os critérios exigidos para cada formação profissional, a partir do ano de sua exigência curricular e desde que compatível com a área ofertada pela Assembléia Legislativa.

Art. 2º. As áreas de estágios são preferencialmente, além de outras estabelecidas no plano de trabalho da Assembléia Legislativa, as seguintes:

I- nível de 2º grau:

a) Administração;

b) Secretariado;

c) Contabilidade;

d) Enfermagem;

e) Informática.

II - nível universitário:

a) Direito;

b) Administração;

c) Contadoria;

d) Técnica legislativa.

Art. 3º. O estágio sujeita-se a uma carga horária de quatro horas/dia, de 2º à 6º feira, sem qualquer vínculo empregatício com a Assembléia Legislativa.

Art. 4º. O estagiário, mediante assinatura de um termo de compromisso, que especificará direitos e obrigações, receberá uma Bolsa de estudo Remunerada – BER, no valor que dispuser a norma vigente, não superior a um salário mínimo. 

Art. 5º. O estágio profissional será executado no período de março a dezembro de cada ano.

§ 1º. O estagiário fica obrigado a comprovar sua condição efetiva de estudante, obrigatoriamente nos últimos bimestres semestrais.

§ 2º. A falta de comprovação, o abandono e a reprovação, qualquer que seja o motivo, cancela automaticamente o estágio.

Art. 6º. A coordenação do PPE caberá a uma Seção vinculada a área de recursos humanos da Assembléia Legislativa, por determinação do Presidente.

Art. 7º- As escolas de 2º grau ou Universidades, através de seus órgãos competentes, poderão acompanhar as atividades dos seus discentes estagiários.

Art. 8º- A coordenação do PPE apresentará ao Presidente da Assembléia Legislativa, semestralmente, o Relatório – Síntese do programa, para avaliação e acompanhamento da Mesa Diretora.

Art. 9º- O Presidente da Assembléia Legislativa poderá expedir atos complementares necessários à execução do PPE.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Macapá - AP, 01 de dezembro de 1993.

Deputado JULIO MIRANDA

Presidente