O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
(Numeração anterior: 0003/93-AL)
Aprova a Prestação de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, referente ao exercício de 1992.
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do AmapÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, referente ao exercício de 1992, na conformidade do Parecer n.º 014/93, da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 08 de maio de 1993.
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente
