O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Cria uma Comissão Especial para realizar, permanente, auditoria preventiva no Tribunal de Contas do Estado do Amapá.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica criada uma Comissão Especial para promover auditoria permanente no Tribunal de Contas do Estado do Amapá.
Parágrafo único - A referida Comissão Especial será composta de cinco membros, respeitada a proporcionalidade partidária.
Art. 2º - Para cumprir seus objetivos, a Comissão Especial terá acesso a todos os documentos do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 06 de abril de 1993.
Deputado Regildo Salomão
PFL
