Resolução nº 0023, de 07/04/93 - Texto Integral

Referente ao Projeto de Resolução  n.º 0005/93-AL

RESOLUÇÃO 0023, DE 07 DE ABRIL DE 1993

(Numeração anterior: 0004/93-AL)

Altera a Resolução n.º 0002/93-AL, de 04 de março de 1993, que alterou a Resolução n.º 002/92 –AL, de 18 de março de 1992 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu promulgo a seguinte

R E S O L U Ç Ã O:

Art. 1º - Fica alterada para 72 (setenta e dois) o número de Cargos de Provimento em Comissão de Agente Parlamentar de Deputado, código n.º 102,06, nível CCL – 11, constante do anexo II, da Resolução n.º 002/93-AL de 04 de março de 1993, que alterou anexo da Resolução n.º 0002/92-AL, de 18 de março de 1992.

Art. 2º - As tabelas das remunerações das categorias de Agente de Serviços Gerais, Agente de Vigilância, Auxiliar Administrativo, Motorista, Telefonista e Agente de Segurança Legislativo, passam a vigorar na forma dos anexos à presente Resolução.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de abril de 1993.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Macapá - AP, 07 de abril de 1993.

Deputado JULIO MIRANDA

Presidente

ANEXO I

TABELA DE REMUNERAÇÃO – CARGOS EFETIVOS

AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS / AGENTE DE VIGILÂNCIA 

ANEXO II

TABELA DE REMUNERAÇÃO – CARGOS EFETIVOS

APOIO GERAL

AGENTE DE SEC. LEGISL. / AUX. ADMINISTRATIVO / MOTORISTA/ TELEFONISTA