O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Referente ao Projeto de Resolução nº 0004/93-AL
Resolução n.º 0022, DE 07 DE ABRIL DE 1993
(Numeração anterior: 0004/93-AL)
Cria a Coordenadoria Técnica das Comissões Permanentes, Órgãos de Assessoramento Parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu promulgo a seguinte
R E S O L U Ç Ã O:
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Técnica das Comissões permanentes, Órgão de Assessoramento Parlamentar da Assembléia Legislativa que tem por finalidade atuar junto às Comissões Permanentes.
Art. 2º - Fica criado o Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador Técnico das Comissões Permanentes, CDSL – 1, do Grupo de Direção Superior Legislativo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da Execução desta Resolução correrão à conta de recursos orçamentários da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 07 de abril de 1993.
Deputado JULIO MIRANDA
Presidente
