O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre a Organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado do Amapá sobre o Estatuto dos Procuradores, cria cargos para o seu cumprimento e dá outras providências.
Data de Protocolo: 18/05/1993
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento | ||
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| Nenhuma tramitação registrada. | ||||
