O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: RICARDO SOARES
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade dos serviços de expedição de Registros Civis, nascimentpos, óbito, certidões e carteira de identidade, a pessoas comprovadamente carentes, e da outras providências.
Data de Protocolo: 01/04/1992
Texto Original: Não disponível
Observações:
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26/11/1992
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Redação Final Finalizada
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