Referente ao Projeto de Resolução nº 0010/92-AL

RESOLUÇÃO Nº 0019, 16 DE DEZEMBRO DE 1992

(Numeração anterior: 0009/92-AL)

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0495, de 28.12.92

Autor: Mesa Diretora

Dispõe sobre a Gratificação Legislativa dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica alterada para 100% (cem por cento), a Gratificação Legislativa do Quadro de Assessoramento Parlamentar, constante no Anexo VII, da Resolução n.º 002/92-AL, de 18 de março de 1992.

Art. 2º Fica criada a Gratificação Legislativa, de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre os vencimentos básicos dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, ocupantes do Quadro Permanente, constante no Anexo I da Resolução n.º 002/92-AL, de 18 de março de 1992.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos ocupantes de empregos temporários, criados pela Resolução n.º 004/92-AL, 11/08/92.

Art. 3º Fica criada a gratificação Legislativa, aos ocupantes dos Cargos de Direção Superior da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, constantes no Anexo III, da Resolução n.º 002/92, de 18 de março de 1992, incidentes sobre os vencimentos básicos, obedecendo aos seguintes percentuais:

I - CDSL.1    .......................... 10%

II - CDSL.2  ................. .........  20%

III - CDLS.3 a 5 .....................   50%              

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão à conta dos recursos orçamentários da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de dezembro de 1992.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Macapá - AP, 16 de dezembro de 1992.

Deputado NELSON SALOMÃO

Presidente

ANEXO I – TABELA DE REMUNERAÇÃO – CARGOS EFETIVOS

ATIVIDADE OPERACIONAL

ANEXO II – TABELA DE REMUNERAÇÃO – CARGOS EFETIVOS

APOIO GERAL E AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVA

ANEXO III – TABELA DE REMUNERAÇÃO – CARGOS EFETIVOS

NÍVEL MÉDIO

ANEXO IV – TABELA DE REMUNERAÇÃO – CARGOS EFETIVOS

NÍVEL SUPERIOR

ANEXO V – TABELA DE REMUNERAÇÃO – CARGOS EM COMISSÃO

ANEXO VI – TABELA DE REMUNERAÇÃO – CARGOS EM COMISSÃO