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Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 0017/92-AL
DECRETO LEGISLATIVO N.º 0017, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992
Publicado no Diário Oficial do Estado n.º 0488, de 16.12.92
Autor: Mesa Diretora
Altera o Decreto Legislativo nº 009/92-AL, que dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais para a legislatura em curso.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, decreta e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - ........................................................
§ 1º - .............................................................
§ 2º - .............................................................
§ 3º - .............................................................
Art. 2º - As Cotas de Serviços estabelecidos no Art. 2º do Decreto Legislativo nº 009/92-AL, de 11 de junho de 1992, serão pagos em espécie aos respectivos titulares.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de outubro de 1992.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 07 de outubro de 1992.
Deputado FRAN JÚNIOR
PMDB
