O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais ao orçamento vigente até o limite de Cr$ 12.074.960.991,00.
Data de Protocolo: 04/02/1992
Texto Original: Não disponível
Observações:
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07/02/1992
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Proposição Sancionada em 07/02/1992 - Lei Ordinária nº 0001, de 06/02/92 publicada no Diário Oficial nº 0276, p. - Data de Publicação do Diário: 07/02/1992
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06/02/1992
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Enviado para Sanção do Governador
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06/02/1992
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Redação Final Finalizada
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06/02/1992
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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