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PROJETO DE LEI N.º 0049/13-AL
Autor: Deputada Raimunda Beirão
Institui o Programa Estadual de Saúde Vocal do Professor da Rede Estadual de Ensino.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Estadual de Saúde Vocal do Professor, objetivando a prevenção de disfonias e problemas vocais em professores da rede estadual de ensino.
Art. 2º. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 15 de abril de 2013.
Deputada RAIMUNDA BEIRÃO
PSDB/AP
