O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Introduz modificações no Decreto nº 0076, de 24 de maio de 1991 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 19/10/1992
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
06/08/2018
|
Arquivado
|
|
|
19/11/1992
|
Enviado para Sanção do Governador
|
|
|
19/11/1992
|
Redação Final Finalizada
|
|
|
19/11/1992
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
|
|
