Resolução nº 0018, de 08/10/92 - Texto Integral

Referente ao Projeto de Resolução nº 0009/92-AL

RESOLUÇÃO Nº 0018, DE 08 DE OUTUBRO 1992

(Numeração anterior: 0008/92-AL)

Publicada no Diário Oficial nº 0444, de 09.10.92

Autor: Mesa Diretora

Dispõe sobre o relaxamento da prisão do Deputado Fran Soares do Nascimento Júnior e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica relaxada a prisão em flagrante do Deputado Fran Soares do Nascimento Júnior, comunicada a esta Casa através do Ofício nº 181/92-CART/DPF.1/AP.

Art. 2º Nos termos do Art. 96, § 3º, da Constituição Estadual, fica regada a autorização à formação de culpa.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Macapá - AP, 08 de outubro de 1992.

Deputado NELSON SALOMÃO

Presidente