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Referente ao Projeto de Decreto Legislativo n. º 0013/92-AL.
DECRETO LEGISLATIVO N. º 0015, DE 23 DE SETEMBRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial do Estado n. º 0435, de 28.09.92.
Autor: Mesa Diretora
Aprova as Contas do Ministério Público do Estado do Amapá, relativas ao Exercício de 1991, prestadas à Assembléia Legislativa.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Ficam aprovadas, com base no Acórdão n.º 002/92, do Tribunal de Contas do Estado e Parecer da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública, as Contas do Ministério Público do Estado do Amapá, referentes ao Exercício Financeiro de 1991, prestadas à Assembléia Legislativa do Estado do Amapá.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 23 de setembro 1992.
Deputado NELSON SALOMÃO
Presidente
