Resolução nº 0015, de 12/08/92 - Texto Integral

Referente ao Projeto de Resolução nº 0006/92-AL

RESOLUÇÃO Nº 0015, DE 12 DE AGOSTO DE 1992

(Numeração anterior: 0005/92-AL)

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0415, de 28.08.92

Autor: Mesa Diretora

Dispõe sobre a criação do Quadro Suplementar de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, observado o disposto na Resolução n.º 0002/92-AL, de 18 de março de 1992.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, decreta e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica criado o Quadro Suplementar Permanente de Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, integrado pelo conjunto de Cargos de provimento Efetivo decorrente do estabelecido no art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição do Estado do Amapá, conforme demonstrativo no anexo I, que é parte integrante desta Resolução.

Art. 2º O Plano de Cargos, funções e vencimentos dos servidores de que trata esta Resolução seguirá as mesmas disposições estabelecidas nos anexos I, IV e V, da Resolução nº 0002/92-AL, de 18 de março de 1992.

Art. 3º Esta resolução entrará em vigor, na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a contar de 29 de maio de 1992.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 

Macapá - AP, 12 de agosto de 1992.   

Deputado NELSON SALOMÃO

Presidente

ANEXO I