O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos estaduais.
Data de Protocolo: 19/05/1992
Texto Original: Não disponível
Observações:
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25/05/1992
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Proposição Sancionada em 25/05/1992 - Lei Ordinária nº 0012, de 22/05/92 publicada no Diário Oficial nº 0347, p. - Data de Publicação do Diário: 25/05/1992
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21/05/1992
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Enviado para Sanção do Governador
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21/05/1992
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Redação Final Finalizada
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21/05/1992
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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