O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MESA DIRETORA
Ementa: Autoriza a realização de consulta plebiscitária na localidade de Água Branca do Amapari.
Data de Protocolo: 22/04/1992
Texto Original: Não disponível
Observações:
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23/04/1992
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Proposição Sancionada em 23/04/1992 - Decreto Legislativo nº 0003, de 22/04/92 publicada no Diário Oficial nº 0325, p. - Data de Publicação do Diário: 23/04/1992
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22/04/1992
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Enviado para Sanção do Governador
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22/04/1992
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Redação Final Finalizada
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22/04/1992
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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