O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter temporário e de excepcional interesse público.
Data de Protocolo: 14/04/1992
Texto Original: Não disponível
Observações:
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06/05/1992
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Proposição Sancionada em 06/05/1992 - Lei Ordinária nº 0009, de 05/05/92 publicada no Diário Oficial nº 0334, p. - Data de Publicação do Diário: 06/05/1992
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05/05/1992
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Enviado para Sanção do Governador
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05/05/1992
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Redação Final Finalizada
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05/05/1992
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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05/05/1992
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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