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Referente ao Projeto de Decreto Legislativo n. º 0006/99-AL.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 0104, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999.
(Numeração anterior: 0006/99-AL)
Publicada no Diário Oficial do Estado n. º 2183, de 29.11.99.
Aprova o Decreto nº 2998, de 24 de novembro de 1999, de autoria do Poder Executivo.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica aprovado o Decreto nº 2998, de 24 de novembro de 1999, que decretou Intervenção Estadual no município de Laranjal do Jari, no prazo e condições que especifica.
Parágrafo único - No caso de aplicação do disposto no artigo 8º do Decreto de que trata o caput deste artigo, a dilatação do prazo será submetida à apreciação da Assembléia Legislativa.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 25 de novembro de 1999.
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente
