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Lei Ordinária nº 1719, de 21/12/12 - Texto Integral

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REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI N.º 0034/12-GEA

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar  ao Orçamento Vigente até o limite de R$ 60.021.294,00 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, conforme Lei  nº 1.617, de 20 de janeiro de 2012, até o limite de R$ 60.021.294,00 (Sessenta  Milhões, Vinte e Um Mil, Duzentos e  Noventa e Quatro Reais ), a serem consignados aos órgãos a seguir discriminados:

                                                                                                                                        R$ 1,00

 

01.101    ASSEMBLEIA LEGISLTIVA DO ESTADO DO AMAPÁ                     5.451.500

03.101

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

1.136.104

04.101

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

1.112.421

09.201

rádio difusora de mcapá

77.225

13.103

SISTEMA INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO      

2.388.186

14.101

SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL

897.847

15.101

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TESOURO

6.422.500

 

15.202

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO AMAPÁ

1.991.833

20.101

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA

4.840.000

 

 

 

21.101

SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE

4.366.017

 

23.101

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL

4.290.276

 

 

 

23.203

AGÊNCIA DE PESCA DO AMAPÁ

660.887

 

 

 

23.204

Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Amapá

101.649

 

 

 

24.101

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO

178.000

 

 

 

25.201

INSTITUTO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS DO ESTADO DO AMAPÁ

60.000

 

 

 

25.202

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAPÁ

216.329

 

 

 

28.101         SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO                                              1.800.000

29.101

SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E LAZER

2.383.638

30.301

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

8.950.658

 

 

 

31.201

FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

586.044

31.301

FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.213.594

 

35.101

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ

428.900

 

 

 

38.101

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 

7.467.686

 

 

 

 

  TOTAL GERAL                                                                     

60.021.294

Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação e de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, na forma do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado:

POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

R$ 1,00

03.101

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA

1.136.104

 

0107 – Recursos Próprios –

 

 RP (IPVA, IRRF, ITCD, ICMS, TEPP, TPS, RI,  RVM, ORP, RS, MJM, OI, OR, RDAT)

 

 

 

643.649

0171 – Aplicações Financeiras de Rendimentos de Recursos Não Vinculados (FPE, IPI, ISSO, ICMS-EX, CFRFH, CFRM, RP E OUTROS)

 

 

 

492.455

 

  TOTAL                                                                      

1.136.104






POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES

 

                                                                                                                                            R$ 1,00

0.101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ                          5.451.500

0101 - Recursos de Transferências da União (FPE, IPI, ISO,

           ICMS-EXP, CFRH, CFRM e outros)                                                        1.451.000                         

0107 - Recursos Próprios - RP (IPVA, IRRF, ITCD, ICMS, TEPP, TPS, RI, RVM, ORP, RS, MJM, OI, OR, RDAT )                                                                                 4.000.000                       

04.101-

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ                       

       1.112.421

 

0101 – Recursos de Transferências da União (FPE, IPI, ISO, ICMS-EXP, CFRH, CFRM e outros)


 

 

151.326

3101 – Recursos de Transferências da União (FPE, IPI, ISO,

           ICMS-EXP, CFRH, CFRM e outros)


 

55.695

0107 – Recursos Próprios – RP (IPVA, IRRF, ITCD, ICMS, TEPP, TPS, RI, RVM, ORP, RS, MJM, OI, OR, RDAT)


 

905.400

 

 

09.201-

RÁDIO DIFUSORA DE MACAPÁ                              

68.000

 

0101 – Recursos de Transferências da União (FPE, IPI, ISO,

           ICMS-EXP, CFRH, CFRM e outros)

 

 

 

68.000

 

14.101-

SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL                              

2.902.435

 

0101 – Recursos de Transferências da União (FPE, IPI, ISO,

           ICMS-EXP, CFRH, CFRM e outros)

 

 

 

783.795

2101- – Recursos de Transferências da União (FPE, IPI, ISO,

           ICMS-EXP, CFRH, CFRM e outros)

 

 

232.000

3101 – Recursos de Transferências da União (FPE, IPI, ISO,

           ICMS-EXP, CFRH, CFRM e outros)

 

 

897.847

0107- Recursos Próprios – RP (IPVA, IRRF, ITCD, ICMS, TEPP, TPS, RI, RVM, ORP, RS, MJM, OI, OR, RDAT)

 

 

988.793

15.201-

CENTRO DE GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO                              

978.000

 

0101 – Recursos de Transferências da União (FPE, IPI, ISO,

           ICMS-EXP, CFRH, CFRM e outros)

 

 

 

978.000

15.202-

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO AMAPÁ                              

810.000

 

3101 – Recursos de Transferências da União (FPE, IPI, ISO,

           ICMS-EXP, CFRH, CFRM e outros)

 

 

 

810.000

20.101-

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA                              

8.537.512

 

0101 – Recursos de Transferências da União (FPE, IPI, ISO,

           ICMS-EXP, CFRH, CFRM e outros)

 

 

 

390.000

3101 – Recursos de Transferências da União (FPE, IPI, ISO,

           ICMS-EXP, CFRH, CFRM e outros)

 

 

6.347.512

 3107 - Recursos Próprios – RP (IPVA, IRRF, ITCD, ICMS, TEPP, TPS, RI, RVM, ORP, RS, MJM, OI, OR, RDAT)

 

 

1.800.000

21.101-

SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE                              

4.388.517

 

0101 – Recursos de Transferências da União (FPE, IPI, ISO,

           ICMS-EXP, CFRH, CFRM e outros)

 

 

 

3.547.000

 0109 – Cota Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP

 

841.517

23.101-

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL                              

590.276

 

0101 – Recursos de Transferências da União (FPE, IPI, ISO,

           ICMS-EXP, CFRH, CFRM e outros)

 

 

 

590.276

23.204-

AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DO AMAPÁ                              

101.649

 

0101 – Recursos de Transferências da União (FPE, IPI, ISO,

           ICMS-EXP, CFRH, CFRM e outros)

 

 

 

101.649

23.301-

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ                              

9.369.848

 

0107- Recursos Próprios – RP (IPVA, IRRF, ITCD, ICMS, TEPP, TPS, RI, RVM, ORP, RS, MJM, OI, OR, RDAT)

 

 

 

9.369.848

24.101-

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO                              

3.979.292

 

0101 – Recursos de Transferências da União (FPE, IPI, ISO,

           ICMS-EXP, CFRH, CFRM e outros)

 

 

3.979.292

 

 

 

24.301-

 

 

 

FUNDO DE APOIO AO MICROEMPREENDEDORISMO

E DO DESENVOLVIMENTO DO ARTESANATO   

 

 

      782.850

0107- Recursos Próprios – RP (IPVA, IRRF, ITCD, ICMS, TEPP, TPS, RI, RVM, ORP, RS, MJM, OI, OR, RDAT)

 

 

782.850

 

 

 

25.201-

INSTITUTO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS DO ESTADO DO AMAPÁ

60.000

 

0101 – Recursos de Transferências da União (FPE, IPI, ISO,

           ICMS-EXP, CFRH, CFRM e outros)

 

 

 

60.000

25.202-

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAPÁ

216.329

 

0107 – Recursos Próprios – RP (IPVA, IRRF, ITCD, ICMS, TEPP, TPS, RI, RVM, ORP, RS, MJM, OI, OR, RDAT)

 

 

 

216.329

29.101-

SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E LAZER

252.170

 

3101 – Recursos de Transferências da União (FPE, IPI, ISO,

           ICMS-EXP, CFRH, CFRM e outros)

 

 

 

252.170







 

30.301-

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

8.950.658

 

0101 – Recursos de Transferências da União (FPE, IPI, ISO,

           ICMS-EXP, CFRH, CFRM e outros)

 

 

5.719.237

 

0107 – Recursos Próprios – RP (IPVA, IRRF, ITCD, ICMS, TEPP, TPS, RI, RVM, ORP, RS, MJM, OI, OR, RDAT).

 

3.231.421

 

31.101-

SECRETARIA DE ESTADO DA INCLUSÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

1.779.433

 

0101 – Recursos de Transferências da União (FPE, IPI, ISO,

           ICMS-EXP, CFRH, CFRM e outros)

 

 

 

1.779.433

31.301-

FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

8.125.400

 

0101 – Recursos de Transferências da União (FPE, IPI, ISO,

           ICMS-EXP, CFRH, CFRM e outros)

 

 

 

8.125.400

35.101-

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ

428.900

 

0101 – Recursos de Transferências da União (FPE, IPI, ISSO,

           ICMS-EXP, CFRH, CFRM e outros)

 

 

 

428.900

 

 

                  TOTAL

58.885.190

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

60.021.294

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Macapá - AP, 21 de dezembro de 2012.

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador