O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MANOEL BRASIL
Ementa: Torna obrigatória a permanência de um Posto do Procon em eventos de grande porte no Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 18/08/1995
Texto Original: Não disponível
Observações:
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03/10/1995
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Enviado para Sanção do Governador
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28/09/1995
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Redação Final Finalizada
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28/09/1995
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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