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PROJETO DE LEI N.º 0183/12-AL
Autor: Deputado Michel JK
Institui o dia 20 de dezembro como Dia da Constituição do Estado do Amapá, na forma que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o dia 20 de dezembro como o Dia da Constituição do Estado do Amapá.
Art. 2º. O povo amapaense prestará homenagem à Carta Magna criada para estabelecer as leis do Estado do Amapá.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 23 de novembro de 2012.
Deputado MICHEL JK
PSDB
