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PROJETO DE LEI N.º 0174/12-AL
Autor: Deputado Michel JK
Institui o Dia Estadual do Agente e do Educador Social Penitenciário, a ser comemorado em 11 de junho, em homenagem honrosa ao Agente Penitenciário Clodoaldo Pantoja Brito.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Estadual do Agente e do Educador Social Penitenciário, a ser comemorado em 11 de junho, em homenagem honrosa ao Agente Penitenciário Clodoaldo Pantoja Brito.
Parágrafo único. Na data estabelecida no caput deste artigo, as entidades representativas das respectivas categorias homenageadas ficam autorizadas a organizar eventos comemorativos de caráter festivo e pacífico, respeitados os limites territoriais do Estado do Amapá e a legislação vigente quando à ordem pública, politica e social.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 23 de novembro de 2012.
Deputado Michel JK
