O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 0024/12-GEA
Autor: Poder Executivo
Inclui programas e ações, alterando o Anexo I na Lei nº 1.616, de 12 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012 a 2015 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam incluídos no Plano Plurianual – PPA do Estado do Amapá para o quadriênio de 2012 a 2015, observadas as disposições do art. 6º, da Lei nº 1.616, de 12 de janeiro de 2012, o seguinte:
I - No âmbito da programação do Tribunal de Justiça do Estado – TJAP:
O Programa Modernização e Governança em Tecnologia da Informação e Comunicção e suas respectivas ações:
* Removação e Complementação do Porque de Informática.
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Objetivo |
Executar ações contidas no Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação do Poder Judiciário do Estado do Amapá. |
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Produtos/Metas |
Produto 1: Parque de informática do 2º grau reformado e Complementado Unidade de Medida: % Quantidade: 100 Produto 2: Serviços forenses de 1º Graus informatizados Unidade de Medida: % Quantidade: 100 |
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Dispêndio Total 2013 a 2015 |
R$ 15.880.714,00 |
* Ampliação e Melhoria do Espaço Físico do TJAP
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Objetivo |
Ampliar e Modificar o Espaço Físico do TJAP |
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Produtos/Metas |
Produto: Unidade Modernizada Unidade de Medida: Prédio Quantidades: 75 |
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Dispêndio Total 2013 a 2015 |
R$ 37.831.128,05 |
* Manutenção do Atendidmento Multidisciplinar ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher.
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Objetivo |
Promover a preparação inicial e o contínuo aprimoramento dos conhecimentos técnicos e jurídicos dos magistrados e servidores da Justiça do Estado do Amapá |
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Produtos/Metas |
Produto: Curso ofertado Unidade de Medida: unidade Quantidade; 20/ano |
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Dispêndio Total 2013 a 2015 |
R$ 3.374.702,00 |
* Escola Judicial do Amapá
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Objetivo |
Promover a preparação inicial e o contínuo aprimoramento dos conhecimentos técnicos e jurídicos dos magistrados e servidores da Justiça do Estado do Amapá |
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Produtos/Metas |
Produto: Curso ofertado Unidade de Medida: unidade Quantidade: 20/ano |
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Dispêndio Total 2013 a 2015 |
R$ 3.374.702,00 |
* Comunicação Social
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Objetivo |
Dar cumprimento à Resolução nº 85, de 08 de setembro de 2009, que dispõe sobre a Comunicação Social no âmbito do Poder Judiciário |
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Produtos°Metas |
Produto: Comunicação mantida Unidade de medida: % Quantidade: 100 |
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Dispêndio Total 2013 a 2015 |
R$ 649.160,00 |
* Manutenção e Aprimoramento do Sistema de Juizado Especial
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Objetivo |
Oferecer prestação jurisdicional simplificada de encontro aos anseios da população, com facilitação do acesso à ordem jurídica justa e ao efetivo atendimento da pretensão ajuizada |
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Produtos/Metas |
Produto: Sistema de Ajuizados Especiais Mantido Unidade de Medida: % Quantidade: 100 |
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Dsipêndio Total 2013 a 2015 |
R$ 67.667.077,00 |
II - No âmbito da programação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FERH:
* A ação: Gestão dos Recursos do FERH
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Objetivo |
Fomentar e financiar a implantação e o desenvolvimento da Política Estadual de Recursos Hídricos e o Plano Estadual de Recursos Hídricos |
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Produtos/Metas |
Produto 1: Comitê de bacias hidrográficas implantado Unidade Medida: comitês. Quantidade: 08 Produto 2: Plano Estadual de Recursos Hídricos elaborado. Unidade de Medida: plano. Quantidade: 01 Produto 3: Câmara Técnica implantada Unidade Medida: câmara. Quantidade: 08 Produto 4: Sistema de Outorga elaborado e implantado. Unidade Medida: sistema. Quantidade: 01 Produto 5: Corpos D’água Enquadrados Unidade Medida: % Quantidade: 100 Produto 6: Conselho Estadual de Recursos Hídricos Fortalecido. Unidade Medida: % Quantidade: 100 |
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Dispêndio Total 2013 a 2015 |
R$ 5.000.000,00 |
III - No âmbito da programação do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN:
* A ação: Cooperação Intra-institucional
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Objetivo |
Proporcionar condições adequadas de atendimento as vítimas de acidentes no trânsito como também, implementar ações de segurança e melhoria do sistema via´rio urbano dos municípios do Estado através do acompanhamento aéreo e terrestre, com investimentos em aquisição e aparelhamento de unidades móveis, dotando os órgãos do eixo da saúde e defesa social de estrutura compatível à execução de atividades de preservação da vida. |
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Produtos/Metas |
Produto 1: Unidade Móvel Adquirida e Equipada Unidade Medida: Unidade. Quantidade: 09 Produto 2: Equipamentos Adquiridos Unidade Medida: % Quantidade: 100 Produto 3: Serviços Melhorados Unidade Medida: % Quantidade: 100 |
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DisPêndio Total 2013 a 2015 |
R$ 74.968.951,00 |
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo em vigor todos os demais dispositivos da Lei nº 1.616/2012, não revogados ou modificados por esta Lei.
Macapá - AP, 21 de dezembro de 2012.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador
