O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 10/12/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
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21/12/1999
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Proposição Sancionada em 21/12/1999 - Lei Ordinária nº 0493, de 20/12/99 publicada no Diário Oficial nº 2198, p. - Data de Publicação do Diário: 21/12/1999
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20/12/1999
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Enviado para Sanção do Governador
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16/12/1999
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Redação Final Finalizada
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16/12/1999
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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