O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ROBERTO GOES
Ementa: Cria e regulamenta a data base de reajuste salarial do servidor Público Estadual.
Data de Protocolo: 01/08/1995
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | |||
|---|---|---|---|---|
| Nenhuma tramitação registrada. | ||||
