O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ANTONIO TELES
Ementa: Altera a Redação do Art. 58 da Lei 0066/93 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 22/06/1995
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status |
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25/06/1996
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Redação Final Finalizada
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25/06/1996
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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