O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Moisés Souza
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 0309, de 06 de Janeiro de 2011, do Governador do Estado do Amapá, com fundamento no Inciso IX, do art. 95 da Constituição do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 13/06/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
25/02/2019
|
Arquivado
|
|
|
19/06/2012
|
Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
|
|
|
19/06/2012
|
Enviado para Comissão: CCJ
|
|
|
13/06/2012
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
