O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: VITAL ANDRADE
Ementa: Torna obrigatória a apresentação da certidão de Nascimento do recém-nascido para a retirada do bebê nas Maternidades.
Data de Protocolo: 02/12/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
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17/05/2001
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Proposição Sancionada em 17/05/2001 - Lei Ordinária nº 0605, de 17/05/01 publicada no Diário Oficial nº 2543, p. - Data de Publicação do Diário: 17/05/2001
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26/04/2001
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Enviado para Sanção do Governador
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24/04/2001
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Redação Final Finalizada
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24/04/2001
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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14/03/2001
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Proferido Parecer nº 0040/01-CJR/AL - Situação: na CCJ por Dep.
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14/03/2001
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Enviado para Comissão: CCJ
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