O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Kaká Barbosa
Ementa: Cria o Programa Estadual de Coleta de Medicamentos Vencidos ou Estragados, e fixa outras providências correlatas.
Data de Protocolo: 01/06/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
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06/02/2025
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Arquivado
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15/02/2019
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Arquivado
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20/05/2014
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Proferido Parecer nº - Situação: na CSA por Dep.
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20/05/2014
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Enviado para Comissão: CSA
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20/05/2014
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Perda de Prazo na Comissão: CAP
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20/05/2014
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Proferido Parecer nº - Situação: na CAP por Dep.
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20/05/2014
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Enviado para Comissão: CAP
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06/06/2012
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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06/06/2012
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Enviado para Comissão: CCJ
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01/06/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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