O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ROBERTO GOES
Ementa: Dispõe sobre a cobrança, no âmbito do Estado do Amapá, de despesas referentes a atendimentos prestados pela rede pública de saúde a beneficiários de seguro-saúde, plano de saúde e outras modalidades de medicina em grupo, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 23/11/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
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14/03/2003
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Proposição Sancionada em 14/03/2003 - Lei Ordinária nº 0734, de 10/03/03 publicada no Diário Oficial nº 2992, p. - Data de Publicação do Diário: 14/03/2003
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30/08/2002
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Enviado para Sanção do Governador
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12/08/2002
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Redação Final Finalizada
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12/08/2002
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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14/03/2001
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Proferido Parecer nº 0080/99-CAS-AL - Situação: na CSA por Dep.
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14/03/2001
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Enviado para Comissão: CSA
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14/03/2001
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Proferido Parecer nº 0002/01-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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14/03/2001
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Enviado para Comissão: COF
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14/03/2001
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Proferido Parecer nº 0050/01-CJR/AL - Situação: na CCJ por Dep.
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14/03/2001
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Enviado para Comissão: CCJ
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