O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
PROJETO DE LEI Nº 0105/12-AL
Autor: Deputado Eider Pena
Dispõe sobre a obrigatoriedade que a Rede de Saúde Publica do Estado do Amapá receitem a paciente forma genérica de medicamentos, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPA,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Amapá aprovou e eu, nos termos do Art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Torna obrigatório que as Redes de Saúde Pública do Estado do Amapá receitem a paciente forma genérica de medicamentos.
Parágrafo único. todo atendimento executado nas Unidades de Saúde, Clinicas e Hospitais deverão dispor as prescrições médicas também na forma genérica ou similar a seus pacientes.
Art. 2º. O Estado em conjunto com Secretaria de Saúde, Conselho Regional de Medicina e demais conselhos responsáveis deverão dotar medidas cabíveis para plena execução da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 dias.
Macapá - AP 21 de maio de 2012.
Deputado EIDER PENA
PSD/AP
