O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Charles Marques
Ementa: Isenta do pagamento de taxa a 2ª (segunda) via de documentos pessoais, emitidos por órgãos estaduais, de documentos pessoais furtados, roubados, danificados ou que tenham sido extraviados por ocorrência de catástrofe da natureza.
Data de Protocolo: 21/05/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
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06/12/2013
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Proposição Sancionada em 06/12/2013 - Lei Ordinária nº 1786, de 06/12/13 publicada no Diário Oficial nº 5608, p. - Data de Publicação do Diário: 06/12/2013
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18/11/2013
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Enviado para Sanção do Governador
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11/11/2013
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Redação Final Finalizada
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11/11/2013
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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24/05/2012
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Proferido Parecer nº 0203/13CJR/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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24/05/2012
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Enviado para Comissão: CCJ
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21/05/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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